Projeto de Lei
PL 4409/2019
Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Documentos oficiais
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Órgão
- CPASF
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Pastor Eurico PSDB
- Último andamento
- 27 de mar, 18:41 · Encerramento de Prazo
Tramitação 40 andamentos
27 de mar de 2024 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
15 de mar de 2024 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024)
14 de mar de 2024 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
04 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2023, Letra B.
→ Aguardando Parecer
04 de dez de 2023 · CPASF
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
04 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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