Projeto de Lei

PL 4426/2020

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional, além de definir as atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 02 de set de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Nereu Crispim PSD

Temas

Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da OABdireitosadvogadoaquisiçãoporte de armaarma de fogodefesa pessoalprocedimentorequisito. _AlteraçãoEstatuto do Desarmamentodefiniçãoatividade perigosa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

20 de abr, 21:10MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-977/2023.
Documento
31 de mar, 13:01MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-723/2022.
Documento
22 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
21 de dez, 10:19MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-343/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de set, 09:05MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4426/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional, além de definir as atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 343/2019
Último andamento: 20 de abr, 21:10 · Notificação de Apensação