Projeto de Lei
PL 4431/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de apostas informarem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar, incluindo a dependência, os impactos financeiros e os danos à saúde mental, e estabelece outras medidas
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
14 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 110
Documento14 de mar, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar, 10:20CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
13 de mar, 15:05MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3543/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento18 de nov, 20:00MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4431/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Yury do Paredão (MDB/CE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de apostas informarem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar, incluindo a dependência, os impactos financeiros e os danos à saúde mental, e estabelece outras medidas".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3543/2024
- Último andamento
- 14 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição
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