Projeto de Lei
Institui, no âmbito da administração pública proibição de despedida/exoneração imotivadas, sem justa causa e sem previsão em Acordo Coletivo, de servidores e empregados públicos concursados.
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Quem mais falou
ReimontPTRelator do projeto
07 de out de 2025 · Deputados aprovam propostas sobre modernização de serviços e gestão pública
O parlamentar relata que a proposição exige motivação para o desligamento de servidores e vota pela sua aprovação na forma de substitutivo.
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Pastor Sargento IsidórioAVANTEPresidiu a reunião
07 de out de 2025 · Deputados aprovam propostas sobre modernização de serviços e gestão pública
Anunciou o projeto na pauta e a leitura do parecer do relator para aprovação na forma de substitutivo.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego
29 de abr · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PSD-PE).
05 de mar · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05 de fev · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Reimont, deixou de ser membro da Comissão
26 de nov de 2025 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
05 de nov de 2025 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2025)
04 de nov de 2025 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ).
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