Projeto de Lei

PL 4435/2023

Altera a Lei n° 14.146, de 26 de abril de 2021, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; e dá outras providências; altera a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências, para isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional.

Arquivada Em MESA Apresentada em 12 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Minas e Energia

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalisençãocaráter temporárioCompanhia de Eletricidade do Amapá (CEA)consumidorpagamentocustotransmissãoenergia elétricaSistema Interligado Nacional (SIN). _AlteraçãoConcessionária de serviço de energia elétricaRegião NordesteausênciahomologaçãovaloraplicaçãodescontoadicionalpotênciaenergiacomercializaçãoAmbiente de Contratação Regulada (ACR)Sistema Interligado Nacional (SIN).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 40 andamentos

  1. 15 de jul, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

  2. 15 de jul, 16:57MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/07/2026 16:57:00. Não foram apresentados recursos.

  3. 01 de jul, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2026).

  4. 30 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2026, Letra B.

  5. 30 de jun, 16:43CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  6. 10 de jun, 10:00CMEAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  7. 10 de jun, 10:00CMEAguardando Encaminhamento

    Votação

    Iniciada a Votação da Matéria.

  8. 10 de jun, 10:00CMEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  9. 10 de jun, 10:00CMEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  10. 10 de jun, 10:00CMEAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  11. 25 de mai, 10:26CMEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela rejeição.

    Documento

  12. 25 de mai, 10:25CMEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).

    Documento

  13. 13 de ago, 12:06CMEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).

  14. 30 de jul, 23:59CMEAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Silvia Waiãpi, deixou de ser membro da Comissão

  15. 14 de ago, 10:00CMEAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 72/2024,da Sra. Silvia Waiãpi que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4435/2023, que dispõe sobre isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional.

  16. 16 de jul, 16:13CMEAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 72/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4435/2023, que dispõe sobre isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional".

    Documento

  17. 11 de jun, 22:30CMEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.

  18. 23 de mai, 00:00CMEAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2024)

  19. 22 de mai, 00:00CMEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP)

  20. 20 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024, Letra A.

  21. 20 de mai, 10:25CMEAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CME.

  22. 20 de mai, 09:12CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  23. 15 de mai, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  24. 15 de mai, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

  25. 15 de mai, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator Duarte Jr.

  26. 24 de abr, 19:09CDCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição.

    Documento

  27. 24 de abr, 19:09CDCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).

    Documento

  28. 15 de abr, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)

  29. 19 de mar, 13:33CDCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  30. 14 de mar, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)

  31. 06 de mar, 15:00CDCAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Antônia Lúcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  32. 04 de dez, 16:29CDCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela rejeição.

    Documento

  33. 04 de dez, 16:29CDCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).

    Documento

  34. 24 de out, 21:22CDCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

  35. 06 de out, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2023)

  36. 03 de out, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)

  37. 21 de set, 17:35CDCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  38. 21 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/2023.

  39. 21 de set, 10:40MESAArquivada

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  40. 12 de set, 20:39MESAArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4435/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Altera a Lei n° 14.146, de 26 de abril de 2021, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; e dá outras providências; altera a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências, para isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 16 de jul de 2024REQ 72/2024Audiência Pública

    Silvia Waiãpi (PL)

    Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4435/2023, que dispõe sobre isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
15 de jul, 00:00 · Arquivamento
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