Altera a Lei n° 14.146, de 26 de abril de 2021, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; e dá outras providências; altera a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências, para isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional.
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Onde está o projeto
O projeto foi arquivado definitivamente em 15/07/2026. Ele saiu de tramitação após ser rejeitado nas comissões de mérito e não haver apresentação de recursos pelos parlamentares.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
15 de jul · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/07/2026 16:57:00. Não foram apresentados recursos.
01 de jul · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2026).
→ Arquivada
30 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2026, Letra B.
30 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10 de jun · CME
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de jun · CME
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
10 de jun · CME
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
10 de jun · CME
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
10 de jun · CME
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
25 de mai · CME
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela rejeição.
25 de mai · CME
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Silvia Waiãpi, deixou de ser membro da Comissão
14 de ago de 2024 · CME
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 72/2024,da Sra. Silvia Waiãpi que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4435/2023, que dispõe sobre isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional.
16 de jul de 2024 · CME
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 72/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4435/2023, que dispõe sobre isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional".
11 de jun de 2024 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
23 de mai de 2024 · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2024)
22 de mai de 2024 · CME
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP)
20 de mai de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024, Letra A.
20 de mai de 2024 · CME
Recebimento
20 de mai de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
15 de mai de 2024 · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15 de mai de 2024 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
15 de mai de 2024 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Duarte Jr.
24 de abr de 2024 · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição.
24 de abr de 2024 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
21 de set de 2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12 de set de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4435/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Altera a Lei n° 14.146, de 26 de abril de 2021, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; e dá outras providências; altera a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências, para isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional".