Projeto de Lei

PL 4435/2023

Altera a Lei n° 14.146, de 26 de abril de 2021, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; e dá outras providências; altera a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências, para isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional.

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Onde está o projeto

O projeto foi arquivado definitivamente em 15/07/2026. Ele saiu de tramitação após ser rejeitado nas comissões de mérito e não haver apresentação de recursos pelos parlamentares.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Júnior Ferrari

Júnior FerrariPSDPresidiu a reunião

14 de ago de 2024 · Deputados pressionam por tarifas menores e ampliação da microgeração de energia

O presidente anunciou o requerimento que solicita a realização de audiência pública para debater o projeto.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
12 de set de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Tramitação 40 andamentos

  1. 15 de jul · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

  2. 15 de jul · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/07/2026 16:57:00. Não foram apresentados recursos.

  3. 01 de jul · MESA

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2026).

    → Arquivada