Atualização das regras da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Viação e Transportes aguardando o parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria, desde 22/04/2026. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e não recebeu emendas na fase final de prazos encerrada em 22/04/2026.
Próximo passo
O relator deve apresentar seu parecer para que a Comissão de Viação e Transportes possa votar o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
03 de dez de 2025 · Comissão de Desenvolvimento Urbano vota novas medidas para habitação popular
O relator defende a aprovação do projeto por entender que a flexibilização do financiamento do transporte público harmoniza a legislação com a Constituição Federal.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
10 de abr · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2026)
09 de abr · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (UNIÃO-MG).
05 de dez de 2025 · CVT
Recebimento
05 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2025, Letra A.
04 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
03 de dez de 2025 · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de dez de 2025 · CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Yury do Paredão.
26 de nov de 2025 · CDU
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Yury do Paredão (MDB-CE), pela aprovação.
26 de nov de 2025 · CDU
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Yury do Paredão (MDB/CE).
28 de out de 2025 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
17 de out de 2025 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2025)
16 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 43.
16 de out de 2025 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (MDB-CE).
16 de out de 2025 · CDU
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
15 de out de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03 de set de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4436/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana".