Projeto de Lei

PL 4447/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Ameaça e Agressão contra o trabalhador em horário no exercício do labor.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 13 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

André Janones REDE

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a liberdade pessoaltipicidade penalAmeaça e Agressão contra o trabalhador em horário no exercício do laboraumento da penaViolência física.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

22 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
22 de set, 14:24CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21 de set, 11:39MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3817/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
13 de set, 13:36MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4447/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Janones (AVANTE/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Ameaça e Agressão contra o trabalhador em horário no exercício do labor. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3817/2023
Último andamento: 22 de set, 00:00 · Publicação de Proposição