Projeto de Lei
PL 3817/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos contra profissionais durante o exercício da profissão.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Documentos oficiais
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 02 de set, 15:07 · Notificação de Apensação
Tramitação 9 andamentos
02 de set · MESA
Apensação da proposição PL 3344/2026 à proposição PL 4298/2023.
29 de fev de 2024 · MESA
Notificação de Despacho
Desapense-se deste o PL 5744/2023.Esclareço que, em decorrência dessa desapensação, a matéria passa a tramitar em regime Ordinário. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação:(Art. 151, III, RICD)
12 de dez de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5744/2023.Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
21 de set de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4447/2023.
12 de set de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4298/2023.
21 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
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