PL 4459/2021

21 de dez, 03:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 315/2023/SGM-P.

21 de dez, 03:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

20 de dez, 17:27MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).

20 de dez, 20:04MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4443/2023 (Requerimento), pelos Deputados Marcelo Queiroz (PP/RJ) e Delegado Matheus Laiola UNIÃO, que "Requer a co-autoria da EMP (Emenda de Plenário) nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.459, de 2021".

20 de dez, 20:16MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Despacho

Despacho exarado de ofício ao PL 4.459/2021, conforme o eguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.459/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.459/2021: CCTI, CPD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]."

20 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Desapensação

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 900/2022 e 961/2022, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.459, de 2021, principal, adotada pela relatora da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/12/2023 - 19h27 - 280ª Sessão).

20 de dez, 17:00PLENAguardando Deliberação

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.459-C/2021).

20 de dez, 17:00PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).

20 de dez, 17:00PLENAguardando Deliberação

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

20 de dez, 17:00PLENAguardando Deliberação

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

20 de dez, 17:00PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.459, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

20 de dez, 17:00PLENAguardando Deliberação

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

20 de dez, 17:00PLENAguardando Deliberação

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

20 de dez, 19:27PLENAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

20 de dez, 17:00PLENAguardando Deliberação

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, ao PL nº 4.459, de 2021, bem assim da Emenda de Plenário nº 1, ao PL nº 961, de 2022, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

20 de dez, 19:27PLENAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

20 de dez, 17:00PLENAguardando Deliberação

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, ao PL nº 4.459, de 2021, bem assim da Emenda de Plenário nº 1, ao PL nº 961, de 2022, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

20 de dez, 19:27PLENAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

20 de dez, 17:00PLENAguardando Deliberação

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1 ao PL nº 4.459/2021 e a Emenda de Plenário nº 1 ao PL nº 961/2022, apensado.

20 de dez, 17:00PLENAguardando Deliberação

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

20 de dez, 17:00PLENAguardando Deliberação

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. André Fernandes (PL-CE), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

20 de dez, 17:00PLENAguardando Deliberação

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do PL nº 4.459, de 2021, principal, dos apensados, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

20 de dez, 19:27PLENAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

20 de dez, 17:00PLENAguardando Deliberação

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

20 de dez, 16:27MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).

19 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 MESA (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).

19 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 961/2022, por ter sido aprovado o REQ 3805/2023 que está apensado ao primeiro.

19 de dez, 00:00PLENAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)

11 de dez, 00:00CCJCAguardando Parecer

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)

16 de nov, 13:28CCJCAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).

16 de nov, 13:28CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).

24 de ago, 12:51CCJCAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/08/2023 a 24/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

15 de ago, 00:00CCJCAguardando Parecer

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2023)

14 de ago, 00:00CCJCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)

24 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 25/05/2023, Letra B.

24 de mai, 14:24CCJCAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-900/2022, PL-961/2022 apensadas.

24 de mai, 10:31CCJCAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-900/2022, PL-961/2022 apensadas.

23 de mai, 19:13CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

23 de mai, 17:32CPDAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Recebimento - Redação Final

Apresentação do PAR n. 1 CPD (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

23 de mai, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

23 de mai, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer do Relator, Deputado Sargento Portugal, pela Deputada Amália Barros.

19 de mai, 14:08CPDAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CCTI, da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 1 CPD, do PL 900/2022, e do PL 961/2022, apensados, com substitutivo.

19 de mai, 14:08CPDAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PES n. 1 CPD (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

16 de mai, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Foi apresentada 1(uma) emenda ao substitutivo.

03 de mai, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/05/2023)

02 de mai, 17:21CPDAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CCTI, do PL 900/2022, e do PL 961/2022, apensados, com substitutivo.

02 de mai, 17:21CPDAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

19 de abr, 21:19CPDAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

30 de mar, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)

29 de mar, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)

31 de jan, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão

29 de ago, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.

14 de jul, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2022)

13 de jul, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

08 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2022, Letra A.

08 de jul, 11:24CPDAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CPD, com as proposições PL-900/2022, PL-961/2022 apensadas.

07 de jul, 18:14CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

07 de jul, 16:50CCTIAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

06 de jul, 10:00CCTIAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

06 de jul, 10:00CCTIAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator

29 de jun, 10:00CCTIAguardando Encaminhamento

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

14 de jun, 00:00CCTIAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02 de jun, 00:00CCTIAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2022)

31 de mai, 15:44CCTIAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação deste, do PL 900/2022, e do PL 961/2022, apensados, com substitutivo.

31 de mai, 15:44CCTIAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).

18 de mai, 00:00CCTIAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

09 de mai, 00:00CCTIAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/05/2022)

06 de mai, 00:00CCTIAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)

26 de abr, 15:08MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-961/2022.

19 de abr, 15:38MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-900/2022.

27 de dez, 09:05CCTIAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCTCI.

22 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 345

22 de dez, 08:24MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Distribuição

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

15 de dez, 16:30PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 4459/2021 (Projeto de Lei), pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir informações sobre a Dislexia e o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nos censos demográficos.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para obrigar a inclusão de informações sobre Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, doenças raras e visão monocular nos censos demográficos; e altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para facultar a inclusão de informações sobre animais domésticos nos censos demográficos".

20 de dez de 2023REQ 4443/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

Marcelo Queiroz (PSDB)·Delegado Matheus Laiola (UNIÃO)

Requer a co-autoria da EMP (Emenda de Plenário) nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.459, de 2021.