Projeto de Lei · PL 4459/2023

Aceitação de exames da rede privada pelo Sistema Único de Saúde

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando parecer da relatora, deputada Soraya Santos. O prazo para apresentação de emendas terminou em 08/04/2026 com uma proposta de alteração recebida.

Próximo passo

A relatora deve apresentar seu parecer sobre o projeto e a emenda apresentada para votação na comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Maria Rosas

Maria RosasREPUBLICANOS

28 de fev de 2024 · Parlamentares buscam ampliar políticas públicas e diagnóstico para doenças raras

A deputada defende o projeto destacando que ele garante atenção à saúde, apoio financeiro a pesquisas e assistência às famílias de pessoas com doenças raras.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
13 de set de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Saúde

Classificação da Câmara: Saúde

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Projetos relacionados

Citado em 1 requerimento em comum

PL 1123/2025

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.

Tramitação 21 andamentos

  1. 10 de abr · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2000/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jefferson Campos (PL/SP), que "Requer apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1123 de 2025, ao Projeto de Lei nº 4459, de 2023, por se tratarem de matérias idênticas. ".

  2. 08 de abr · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2026 a 08/04/2026). Foi apresentada uma emenda.

  3. 20 de mar · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/03/2026)

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