Projeto de Lei
PL 446/2019
Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Valmir Assunção PT
- Apresentada em
- 05 de fev de 2019
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 5304/2013
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 6 andamentos
07 de jul de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2814/2023.
27 de abr de 2023 · CE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
17 de ago de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2283/2022.
18 de fev de 2019 · CE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
18 de fev de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 107.
14 de fev de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5304/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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