Projeto de Lei · PL 446/2026

Proteção digital contra golpes e fraudes para pessoas idosas

Institui a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa contra golpes e fraudes eletrônicas, cria o Sistema Nacional Integrado de Prevenção e Resposta a Fraudes contra a Pessoa Idosa, institui o “Alerta Prata Digital”, estabelece deveres de segurança, cooperação e resposta rápida para instituições financeiras, instituições de pagamento, operadoras de telecomunicações e plataformas digitais, disciplina bloqueio preventivo de transações de alto risco, prevê restituição prioritária com crédito provisório em prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a pessoa idosa vítima de fraude, cria cadastro nacional de tentativas de fraude e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na fase de aguardar parecer do relator. Em 13/11/2026, foi anexado a outros textos similares para tramitarem juntos na Câmara dos Deputados.

Próximo passo

O deputado Marcos Tavares precisa apresentar seu voto sobre a proposta para que ela possa ser votada nas comissões.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
10 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 9 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 5179/2026

  2. 03 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4491/2026

  3. 15 de mai · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.