Projeto de Lei

PL 4466/2025

Altera o § 4º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para prorrogar o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Em CCP Apresentada em 05 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Florestal (2012)prorrogaçãoprazoinscriçãoCadastro Ambiental Rural (CAR).

Documentos oficiais

07 de nov, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
06 de nov, 15:56MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-36/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
05 de set, 17:48MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4466/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Altera o § 4º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para prorrogar o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)".
Documento

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