Projeto de Lei

PL 4476/2024

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção de serviços públicos concedidos ou permitidos por entes da Federação.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Lucas Ramos

Lucas RamosPSBPresidiu a reunião

24 de set de 2025 · Projetos de incentivo à inovação tecnológica avançam na pauta parlamentar

O presidente anunciou o item na pauta e passou a palavra ao relator designado para a leitura do parecer

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
21 de nov de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Gestão e Inovação em Serviço Público Saúde Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Saúde, Ciência, Tecnologia e Inovação

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 17 andamentos

  1. 28 de out de 2025 · CSAUDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 15 de out de 2025 · CSAUDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2025).

  3. 14 de out de 2025 · CSAUDE

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE).

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