Projeto de Lei

PL 4479/2025

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir diretrizes e normas mais eficazes sobre o jogo responsável, instituir o Fundo de Proteção e Responsabilidade no Jogo (FPRJ), com contribuições obrigatórias das operadoras de apostas de quota fixa, e estabelece medidas de prevenção, tratamento e mitigação de danos relacionados à ludopatia.

Tramitando em Conjunto Em CE Apresentada em 08 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Hugo Leal PSD

Temas

Esporte Finanças e Tributação Saúde

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Economia, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalcriaçãoFundo de Proteção e Responsabilidade no Jogo (FPRJ)contribuiçãocaráter obrigatórioempresaAgente operador de apostasfinanciamentocampanha educativaTratamento de saúdeludopatiavício (comportamento)Jogo de azarnegociaçãodívidaapostadorSistema Nacional de Autoexclusão de Apostadores (Sinaap)diretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

10 de nov, 08:25CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE.
07 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
06 de nov, 15:56MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3810/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de set, 15:42MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4479/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir diretrizes e normas mais eficazes sobre o jogo responsável, instituir o Fundo de Proteção e Responsabilidade no Jogo (FPRJ), com contribuições obrigatórias das operadoras de apostas de quota fixa, e estabelece medidas de prevenção, tratamento e mitigação de danos relacionados à ludopatia".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3810/2024
Último andamento: 10 de nov, 08:25 · Recebimento