Projeto de Lei
Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Túlio GadêlhaPSDRelator do projeto
19 de jun de 2024 · Comissão aprova novas regras de segurança no trabalho e combate ao tráfico
O relator defende a aprovação do projeto por considerar que a reserva de vagas em cursos de qualificação garante a inclusão produtiva de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
24 de jun de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 358, Letra C.
21 de jun de 2024 · CCJC
Recebimento
21 de jun de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
19 de jun de 2024 · CTRAB
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
19 de jun de 2024 · CTRAB
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
19 de jun de 2024 · CTRAB
Leitura e publicação do Parecer
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Túlio Gadelha.
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