Projeto de Lei
Dispõe sobre a extinção dos chamados "crimes de opinião" e sobre a proteção da liberdade de expressão no Brasil, assegurando que nenhum indivíduo seja processado ou responsabilizado criminalmente por emitir sua opinião sobre o governo, suas políticas ou qualquer outra questão de interesse público.
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Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS
27 de ago de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas legislativas para o setor de radiodifusão
O parlamentar mencionou o projeto como parte de um conjunto de proposições apensadas que recebem parecer pela aprovação do relator.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direito Constitucional
30 de abr · MESA
Apresentação do REQ n. 2554/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.483, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 593 nº 2023, que está apensado ao Projeto de Lei nº 3.504 de 2021".
01 de set de 2025 · CCULT
Recebimento
14 de mai de 2025 · CCOM
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para manifestação sobre proposição apensada em 13/03/2025, PL 4483/2024, para o PL 3504/2021, ao qual esta proposição está apensada.
20 de mar de 2025 · CCOM
Apensação
20 de mar de 2025 · CCOM
Recebimento
14 de mar de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 146
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