Projeto de Lei

PL 4486/2019

Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, pronto para ser votado pelos parlamentares desde 31/08/2026. Em 31/08/2026, o relator apresentou parecer favorável ao texto que veio alterado do Senado Federal.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Comunicação precisa incluir o projeto na pauta de votações para que os membros do colegiado possam votar o parecer do relator.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
04 de abr de 2017
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias

Tramitação 65 andamentos

  1. 31 de ago · CCOM

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

  2. 31 de ago · CCOM

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP).

  3. 15 de mar de 2024 · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)