Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.
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O projeto está na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, pronto para ser votado pelos parlamentares desde 31/08/2026. Em 31/08/2026, o relator apresentou parecer favorável ao texto que veio alterado do Senado Federal.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Comunicação precisa incluir o projeto na pauta de votações para que os membros do colegiado possam votar o parecer do relator.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
31 de ago · CCOM
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
31 de ago · CCOM
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP).
15 de mar de 2024 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
15 de mar de 2024 · CCOM
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30 de mai de 2023 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
24 de abr de 2023 · CCOM
Recebimento
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