Projeto de Lei

PL 4490/2023

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir assentos especiais no transporte público aeroviário para pessoas com deficiência e com obesidade mórbida.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 14 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Max Lemos UNIÃO

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Atendimento Prioritário (2000)Empresa de transporte aéreogarantiaassento preferencialpessoa com deficiênciaobesidade mórbidadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

22 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
21 de set, 11:53MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-787/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
14 de set, 16:19MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4490/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir assentos especiais no transporte público aeroviário para pessoas com deficiência e com obesidade mórbida".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 787/2011
Último andamento: 22 de set, 00:00 · Publicação de Proposição