Projeto de Lei
Acrescenta o art. 39 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade do troco na prestação de serviços ou compra e venda de produtos, e dá outras providências.
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Quem mais falou
PadovaniPPPresidiu a reunião
17 de set de 2025 · Comissão aprova novas medidas para estimular o crescimento do setor produtivo
O parlamentar anunciou o projeto como apensado na pauta e passou a palavra ao relator para proferir o voto.
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Lafayette de AndradaPLPresidiu a reunião
06 de ago de 2025 · Propostas de estímulo ao desenvolvimento econômico avançam em votação
O relator retirou de pauta de ofício devido à ausência do relator designado.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
13 de mar · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
17 de dez de 2025 · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
02 de dez de 2025 · CDC
Recebimento
06 de out de 2025 · CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
30 de abr de 2025 · CDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
27 de mar de 2025 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR)., para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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