Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados desde 01/09/2026. A tramitação acelerou em 09/06/2026, quando foi aprovado o regime de urgência, que permite votar o texto diretamente no Plenário sem passar por outras etapas.
Próximo passo
O presidente da Câmara precisa incluir o projeto na pauta de votações do Plenário.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Apensação da proposição PL 3125/2026 à proposição PL 36/2024.
09 de jun · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1750/2023.
09 de jun · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1750/2023,do Sr. Mário Heringer e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4503/2019.
08 de fev de 2024 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-36/2024.
25 de mai de 2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1750/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 4.503, de 2019, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 – Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências”. ".
→ Pronta para Pauta
22 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2023, Letra A.
22 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
19 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
→ Pronta para Pauta
16 de mai de 2023 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Delegado Ramagem e Delegado Ramagem.
16 de mai de 2023 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adamento de Votação, pelo autor, Deputado Capitão Alberto Neto.
16 de mai de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim, em razão da ausência dos autores.
16 de mai de 2023 · CCJC
Notificações
Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas.
16 de mai de 2023 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
16 de mai de 2023 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Capitão Alberto Neto.
16 de mai de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta, em razão da ausência dos autores.
16 de mai de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
16 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
10 de mai de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
10 de mai de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
09 de mai de 2023 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
09 de mai de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
09 de mai de 2023 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Tarcísio Motta.
09 de mai de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.
09 de mai de 2023 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar.
09 de mai de 2023 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
04 de mai de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
02 de mai de 2023 · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Delegado Ramagem.
02 de mai de 2023 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
02 de mai de 2023 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 27 votos "Não" e 1 "Obstrução". Quórum de votação: 37 votos. Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques.
02 de mai de 2023 · CCJC
Verificação de Votação
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Pr. Marco Feliciano, Vice-Líder do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
02 de mai de 2023 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Delegado Ramagem e Delegado Marcelo Freitas.
02 de mai de 2023 · CCJC
Votação
02 de mai de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, em razão da ausência dos autores.
25 de abr de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Gilson Marques, Delegado Ramagem e Capitão Alberto Neto, e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta.
18 de abr de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques.
11 de abr de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Julia Zanatta e Gilson Marques.
29 de mar de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da retirada de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
29 de mar de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
23 de mar de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
23 de mar de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, PRL 1 CCJC.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Encaminhamento
23 de mar de 2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 555/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 555/2021 com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
23 de mar de 2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 555/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do PL nº 4.503/2019, do Sr. Mário Heringer, ao PL nº 4.554/2020, do Senador Izalci Lucas".
→ Pronta para Pauta
10 de mar de 2021 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17 de dez de 2019 · CCJC
Notificações
Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Erika Kokay.
17 de dez de 2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
02 de dez de 2019 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
02 de dez de 2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/19 PÁG 109.
30 de ago de 2019 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
29 de ago de 2019 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14 de ago de 2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4503/2019, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências. ".