Projeto de Lei

PL 36/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir, temporariamente, o acesso à rede mundial de computadores por indivíduos condenados pela prática de crimes com a utilização dessa ferramenta, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 4503/2019, que é a proposta principal, desde 02/09/2026. A matéria está sujeita à votação direta pelo Plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgência, aprovado em 09/06/2026.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
05 de fev de 2024
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4503/2019
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 7 andamentos

  1. 02 de set · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3125/2026 a esta proposição.

  2. 01 de set · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3125/2026

  3. 09 de jun · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4503/2019, por ter sido aprovado o REQ 1750/2023 que está apensado ao primeiro.