Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir, temporariamente, o acesso à rede mundial de computadores por indivíduos condenados pela prática de crimes com a utilização dessa ferramenta, e dá outras providências.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 4503/2019, que é a proposta principal, desde 02/09/2026. A matéria está sujeita à votação direta pelo Plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgência, aprovado em 09/06/2026.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
1 projeto tramita junto com este
02 de set · CCP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3125/2026 a esta proposição.
01 de set · MESA
Apense-se a este o PL 3125/2026
09 de jun · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4503/2019, por ter sido aprovado o REQ 1750/2023 que está apensado ao primeiro.
09 de jun · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1750/2023,do Sr. Mário Heringer e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4503/2019.
→ Tramitando em Conjunto
08 de fev de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2024 PAG 98
→ Aguardando Encaminhamento
08 de fev de 2024 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4503/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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