Projeto de Lei

PL 3125/2026

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a proibição de utilização de redes sociais como efeito da condenação por crimes hediondos e equiparados cometido mediante a utilização desses meios digitais ou com eles diretamente relacionado.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 36/2024 desde 03/09/2026. Ele seguirá o rito do projeto principal, que está sujeito à votação direto no Plenário, que é o conjunto de todos os deputados, sob regime de urgência para acelerar a tramitação.

Próximo passo

O projeto aguarda a análise e votação conforme a pauta definida para o PL 36/2024.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
16 de jun
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 36/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 4 andamentos

  1. 03 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

  2. 02 de set · CCP

    Apensação

  3. 01 de set · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL 36/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).