Projeto de Lei

PL 451/2023

Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 10 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amanda Gentil PP

Temas

Desenvolvimento Urbano Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Requerimentos 1 apresentado

Redistribuição
REQ 1145/2023
12 de abr de 2023 · Comissão de Saúde

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2186/2019
Último andamento: 14 de mar, 00:00 · Notificações

Tramitação 6 andamentos

14 de mar de 2024 · CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
12 de abr de 2023 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
31 de mar de 2023 · CSAUDE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
30 de mar de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1182
28 de mar de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2186/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10 de fev de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 451/2023, pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA), que "Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo".