Deveres do motorista ao avistar atendimento ou fiscalização na via
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou fiscalização na via; e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um relator desde 10/12/2025. Antes disso, ele foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes em 03/12/2025.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania precisa designar um relator para analisar o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
03 de dez de 2025 · Comissão de viação e transportes aprova novos marcos para o setor logístico nacional
A relatora apoia o mérito do projeto, mas apresenta substitutivo para corrigir imprecisões técnicas, aprimorar a redação e readequar penalidades para garantir maior segurança jurídica.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de dez de 2025 · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de dez de 2025 · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Andrade, pela Deputada Rosana Valle.
26 de nov de 2025 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
12 de nov de 2025 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
30 de out de 2025 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/10/2025 a 30/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22 de out de 2025 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/10/2025)
21 de out de 2025 · CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
21 de out de 2025 · CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).
02 de abr de 2025 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
24 de mar de 2025 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2025)
21 de mar de 2025 · CVT
Expedição de Documento
Designado relator Dep. Diego Andrade (PSD -MG)
21 de mar de 2025 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG).
26 de fev de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 953
26 de fev de 2025 · CVT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
21 de fev de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26 de nov de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4511/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou fiscalização na via; e dá outras providências".