Projeto de Lei · PL 4511/2024

Deveres do motorista ao avistar atendimento ou fiscalização na via

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou fiscalização na via; e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um relator desde 10/12/2025. Antes disso, ele foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes em 03/12/2025.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania precisa designar um relator para analisar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Rosana Valle

Rosana VallePLRelator do projeto

03 de dez de 2025 · Comissão de viação e transportes aprova novos marcos para o setor logístico nacional

A relatora apoia o mérito do projeto, mas apresenta substitutivo para corrigir imprecisões técnicas, aprimorar a redação e readequar penalidades para garantir maior segurança jurídica.

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Marangoni

MarangoniPODEPresidiu a reunião

03 de dez de 2025 · Comissão de viação e transportes aprova novos marcos para o setor logístico nacional

O deputado anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
26 de nov de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 19 andamentos

  1. 10 de dez de 2025 · CCJC

    Recebimento

  2. 08 de dez de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 08 de dez de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A.

    → Aguardando Designação de Relator(a)