Projeto de Lei

PL 4524/2023

Acrescenta o Capítulo VIII ao Título IV da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 18 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Sexo biológicoTransição de gêneroCrimeMenor de idadeTratamento hormonalTratamento de readequação sexualTransexualidadeCirurgia de transgenitalizaçãoProfissional de saúde.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

  1. 18 de dez, 10:50CDHMIRTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de set, 12:45CDHMIRTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

  3. 26 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.

  4. 25 de set, 15:34MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3419/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  5. 18 de set, 15:33MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4524/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Priscila Costa (PL/CE), que "Acrescenta o Capítulo VIII ao Título IV da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CDHMIR
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 3419/2019
Último andamento
18 de dez, 10:50 · Notificacao para Publicação Intermediária
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