Projeto de Lei

PL 4537/2023

Criminaliza tratamentos hormonais em crianças e adolescentes com o objetivo de alterar suas características sexuais secundárias em razão de questões relacionadas à identidade de gênero.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 19 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.069 de 1990.

Autoria

Lincoln Portela PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Crime contra a criança e o adolescenteTratamento hormonalIdentidade de gênero.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

18 de dez, 10:50CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.
27 de set, 12:45CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
25 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/2023.
25 de set, 15:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-682/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de set, 11:45MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4537/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Criminaliza tratamentos hormonais em crianças e adolescentes com o objetivo de alterar suas características sexuais secundárias em razão de questões relacionadas à identidade de gênero".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 682/2023
Último andamento: 18 de dez, 10:50 · Notificacao para Publicação Intermediária