Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
14 de out de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova projetos e acelera pauta legislativa
Retirou o projeto de pauta por solicitação do relator.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 4556/2024
Veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo crime.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Autoria
- Bibo Nunes PL
- Relator
- Delegado Éder Mauro PL
- Apresentada em
- 27 de nov de 2024
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Ementa detalhada
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 d ejulho de 1984.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 15 andamentos
08 de jul · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA).
09 de jul de 2025 · CCJC
Recebimento
07 de jul de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 08/07/2025 PAG 189, Letra A.
07 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
01 de jul de 2025 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de jun de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
10 de jun de 2025 · CSPCCO
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Coronel Assis e Pastor Henrique Vieira.
10 de jun de 2025 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Delegado Paulo Bilynskyj.
09 de jun de 2025 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
09 de jun de 2025 · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
27 de mar de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
26 de fev de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 1071
26 de fev de 2025 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
21 de fev de 2025 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 4556/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo crime".
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