Projeto de Lei
Institui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, estabelece direitos mínimos dos consumidores em ambientes digitais, serviços de assinatura, plataformas de streaming e aplicações de internet, e dá outras providências.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 4555/2026, pois tratam do mesmo assunto. Em 03/11/2026, foi anexado ao projeto principal para seguir o mesmo rito de avaliação nas comissões da Câmara dos Deputados.
Próximo passo
O projeto seguirá o cronograma de análise e votação estabelecido para o PL 4555/2026, ao qual está vinculado.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
1 projeto tramita junto com este
03 de nov · MESA
Apense-se à(ao) PL 4555/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
03 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 4558/2026
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4557/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, estabelece direitos mínimos dos consumidores em ambientes digitais, serviços de assinatura, plataformas de streaming e aplicações de internet, e dá outras providências".
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