Projeto de Lei
Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 4554/2026, pois tratam do mesmo assunto. Em 03/11/2026, foi definido que ele seguirá o rito de apreciação conclusiva, o que significa que será votado apenas nas comissões, sem necessidade de passar pelo Plenário.
Próximo passo
Aguardar a designação de relator nas comissões para que ele apresente um parecer sobre a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor
1 projeto tramita junto com este
03 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 4557/2026
03 de nov · MESA
Apense-se à(ao) PL 4554/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4555/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores".
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