Projeto de Lei

PL 4555/2026

Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 4554/2026, pois tratam do mesmo assunto. Em 03/11/2026, foi definido que ele seguirá o rito de apreciação conclusiva, o que significa que será votado apenas nas comissões, sem necessidade de passar pelo Plenário.

Próximo passo

Aguardar a designação de relator nas comissões para que ele apresente um parecer sobre a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4554/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 3 andamentos

  1. 03 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4557/2026

  2. 03 de nov · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 4554/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  3. 17 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4555/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores".