Projeto de Lei

PL 4574/2019

Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar os prazos prescricionais nele previstos.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 20 de ago de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalampliaçãoPrazo prescricionalPrescrição da pena.

Documentos oficiais

11 de set, 09:46CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7220/2006, ao qual esta proposição está apensada.
05 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 114.
Documento
05 de set, 16:46CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04 de set, 13:49MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7220/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
20 de ago, 15:24MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4574/2019, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG), que "Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar os prazos prescricionais nele previstos".
Documento

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