Projeto de Lei
PL 4577/2019
Altera a Lei no 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para proibir a visita intima e a saída temporária do encarcerado.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
06 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.
03 de mar, 17:24MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-364/2020.
Documento03 de set, 16:59CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/19 PÁG 143.
Documento29 de ago, 17:18MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10857/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento20 de ago, 15:26MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4577/2019, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG), que "Altera a Lei no 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para proibir a visita intima e a saída temporária do encarcerado".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 10857/2018
- Último andamento
- 06 de mai, 00:00 · Notificações
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