Projeto de Lei

PL 458/2021

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 23 de abr de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Roberto Rocha

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoRegime Especial de Atualização Patrimonial (REAP)atualizaçãovalorbens móveisbens imóveislocalizaçãoterritório nacionalregularizaçãopessoa físicapessoa jurídicabensdireitosorigem lícitadeclaraçãoomissãoinexatidãodadospagamentoImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)extinçãopunibilidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 91 andamentos

  1. 26 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 1200/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.

    Documento

  2. 21 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15265/2025. DOU 21/11/2025 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.

  3. 19 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 1175/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

    Documento

  4. 04 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 282/2025/SGM-P.

    Documento

  5. 04 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  6. 29 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA).

    Documento

  7. 29 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 6.094, de 2013, e 7.323, de 2017, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 29/10/2025 - 09:00 - 236ª Sessão)

  8. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 458-A/2021).

  9. 29 de out, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA).

  10. 29 de out, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  11. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado da Emenda de plenário nº 7, apresentada ao PL 458/2021 (161, I).

  12. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3 (NOVO): Destaque de Preferência para o texto original do PL 458/2021 (161, IV).

  13. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo 3 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PL 458/2021 (161, I).

  14. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407.

  15. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

  16. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 458/2021 (161, II).

  17. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.

  18. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 37 do Substitutivo, apresentado ao PL 458/2021 (161, I).

  19. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.

  20. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao PL 458/2021 (161, II).

  21. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421.

  22. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

  23. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do artigo 34 do Substitutivo, apresentado ao PL 458/2021 (161, I).

  24. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401.

  25. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 7 (PL): Destaque para Votação em Separado parágrafo 3º do artigo 17 da Lei 9.430/96, constante no artigo 32 do substitutivo, apresentado ao PL 458/2021 (161, I).

  26. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392.

  27. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  28. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 9 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo 3 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PL 458/2021 (161, I).

  29. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

  30. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
26 de nov, 00:00 · Apresentação de Proposição
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