O orador elencou o projeto entre os temas legislativos em tramitação na Câmara dos Deputados abordados na reunião.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 458/2024
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Autoria
- Senado Federal - Jayme Campos
- Apresentada em
- 24 de ago
- Regime e apreciação
Indefinida
- Temas
Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 2 andamentos
24 de ago · MESA
Apresentação do PL n. 458/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física".
24 de ago · MESA
Recebimento
Recebido Ofício nº 1.150/2026SF, quer submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 458, de 2024, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.
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