Projeto de Lei

PL 4582/2020

Cria acréscimo de 10% dos vencimentos aos enfermeiros e técnicos de enfermagem que tiverem proficiência em Linguagem Brasileira de Sinais.

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Situação oficial: Aguardando Encaminhamento
Autoria: Lauriete
Apresentada em: 15 de set de 2020
Regime e apreciação: Indefinida
Temas: Direitos Humanos e Cidadania Saúde Trabalho e Emprego
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Documentos oficiais: Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

28 de abr de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2023 PAG 105
→ Aguardando Encaminhamento
27 de abr de 2023 · MESA
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
15 de set de 2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4582/2020, pela Deputada Lauriete (PSC/ES), que "Cria acréscimo de 10% dos vencimentos aos enfermeiros e técnicos de enfermagem que tiverem proficiência em Linguagem Brasileira de Sinais".