Projeto de Lei
PL 460/2020
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que "dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências", para dispor sobre o cadastro de usuários de aparelhos celulares e a venda de chips por estabelecimentos comerciais.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
13 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2315/2015, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mar, 15:55CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
13 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 112
Documento12 de mar, 13:51MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2315/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento03 de mar, 16:22MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 460/2020, pela Deputada Patricia Ferraz (PL/AP), que "Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que 'dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências', para dispor sobre o cadastro de usuários de aparelhos celulares e a venda de chips por estabelecimentos comerciais. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2315/2015
- Último andamento
- 13 de set, 00:00 · Notificações
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