Projeto de Lei

PL 4605/2024

Tipifica a conduta criminosa de desacato ao profissional de segurança privada, Vigilante, no exercício de sua atividade.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 29 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Tipificação de condutaCrimeConduta criminosaDesacatoProfissionalSegurança privadaVigilanteExercício profissionalPena.

Documentos oficiais

24 de set, 16:27CCJCPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Documento
24 de set, 16:27CCJCPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
Documento
03 de abr, 10:32CCJCPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF).
14 de mar, 17:32CCJCPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
28 de fev, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2025 PÁG 50.
Documento
21 de fev, 00:00MESAPronta para Pauta
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de nov, 08:54MESAPronta para Pauta
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4605/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Tipifica a conduta criminosa de desacato ao profissional de segurança privada, Vigilante, no exercício de sua atividade".
Documento

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