Projeto de Lei
Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher
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O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a escolha de um relator desde 08/09/2026. Anteriormente, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o parecer da relatora em 02/09/2026.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um relator para analisar a proposta.
No debate
O deputado Merlong Solano conduziu a reunião da Comissão de Finanças e Tributação que resultou na votação e aprovação de projetos, incluindo este. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Merlong SolanoPTPresidiu a reunião
02 de set · Deputados analisam viabilidade orçamentária para novos pisos salariais e armas · 2 falas
Anunciou o projeto e descreveu o seu conteúdo antes de colocá-lo em votação.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Anulada
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
08 de set · CCJC
Recebimento
04 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra C.
04 de set · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
02 de set · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
31 de ago · CFT
Informativo CONOF.
10 de jul · CFT
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 461/23 e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
10 de jul · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
21 de mai · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
04 de mai · CFT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
10 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 5646/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 461, de 2023, que altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher".
09 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 5555/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Coronel Fernanda (PL/MT) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 461/2023".
21 de dez de 2023 · MESA
→ Aguardando Designação de Relator(a)
19 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 20/12/2023, Letra B.
19 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
19 de dez de 2023 · CSPCCO
Ofício 236/2023-CSPCCO à Mesa comunicando divergência de pareceres
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de dez de 2023 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de dez de 2023 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Jones Moura (PSD-RJ).
12 de dez de 2023 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
12 de dez de 2023 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Coronel Telhada.
06 de dez de 2023 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMULHER.
06 de dez de 2023 · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP).
09 de out de 2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
21 de set de 2023 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023)
20 de set de 2023 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP)
18 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2023, Letra A.
18 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
18 de set de 2023 · CSPCCO
Recebimento
13 de set de 2023 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de set de 2023 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
30 de ago de 2023 · CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
24 de ago de 2023 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/08/2023 a 24/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15 de ago de 2023 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/08/2023)
11 de ago de 2023 · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação, com Substitutivo.
11 de ago de 2023 · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
10 de mai de 2023 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
28 de abr de 2023 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
27 de abr de 2023 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
30 de mar de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1279
30 de mar de 2023 · CMULHER
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
28 de mar de 2023 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 461/2023, pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher".
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