Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar aos dependentes em idade escolar de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, em caso de mudança de domicílio por ordem judicial, o direito à matrícula em escolas de educação básica mais próximas da nova residência.
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15 de out de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça adia votações após acordo pela troca da presidência
O parlamentar defende a aprovação do projeto por entender que a medida aumenta o espectro de proteção da mulher vítima de violência doméstica e seus dependentes.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação
06 de mai · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 2.973/2015.
→ Arquivada
04 de dez de 2025 · CCJC
Notificações
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2973/2015, ao qual esta proposição está apensada.
04 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento
09 de dez de 2024 · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2973/2015, ao qual esta proposição está apensada.
28 de nov de 2023 · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 2973/2015, ao qual esta proposição está apensada.
04 de jul de 2019 · CCJC
Recebimento
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