Projeto de Lei

PL 4642/2004

Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

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Sobre o projeto

Inclui como beneficiário de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico (van e microônibus de turismo).

Temas

Trabalho e Emprego Turismo Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Turismo, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveisinclusãomotorista profissionalutilizaçãotransporteturistaserviços turísticosexigênciacomprovaçãocertificadoemissãoAgência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur)Benefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 88 andamentos

  1. 11 de dez, 00:00MESAArquivada

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

    Documento

  2. 17 de dez, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 710/15/PS-GSE.

    Documento

  3. 15 de dez, 14:30CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  4. 10 de dez, 17:54CCJCArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

    Documento

  5. 10 de dez, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

  6. 10 de dez, 15:12CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 09 de dez, 18:25MESAArquivada

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 09 de dez, 18:25MESAArquivada

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 2855/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  9. 08 de dez, 00:00MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  10. 27 de nov, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2015).

  11. 26 de nov, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/11/15 PÁG 257 COL 01, Letra C.

    Documento

  12. 25 de nov, 15:49CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 25 de nov, 10:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Padre João e Wadih Damous.

  14. 25 de nov, 10:00CCJCArquivada

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Sandro Alex (PPS-PR).

  15. 25 de nov, 11:08CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva.

    Documento

  16. 25 de nov, 11:08CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Sandro Alex

    Documento

  17. 24 de nov, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  18. 24 de nov, 14:30CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Cumprindo prazo de vista.

  19. 18 de nov, 10:00CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Cumprindo prazo de vista.

  20. 17 de nov, 14:30CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco.

  21. 17 de nov, 14:30CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Leitura do Parecer do Relator, Deputado Sandro Alex, pelo Deputado Altineu Côrtes.

  22. 13 de fev, 15:45MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-558/2015.

    Documento

  23. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD 01/02/15 PÁG 18 COL 01 Suplemento.

    Documento

  24. 08 de dez, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  25. 29 de nov, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2011)

  26. 25 de nov, 11:10CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Substitutivo.

    Documento

  27. 25 de nov, 11:10CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).

    Documento

  28. 29 de set, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  29. 15 de set, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)

  30. 14 de set, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)

  31. 17 de fev, 15:19MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2011.

    Documento

  32. 10 de fev, 16:08MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 329/2011, pelo Dep. Alex Canziani, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  33. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  34. 26 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  35. 17 de jun, 14:00CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.

  36. 23 de abr, 18:56CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.

    Documento

  37. 23 de abr, 18:56CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho

    Documento

  38. 27 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

  39. 19 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  40. 07 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2008)

  41. 06 de mar, 14:45CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.

    Documento

  42. 06 de mar, 14:45CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho

    Documento

  43. 07 de nov, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  44. 01 de nov, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/11/07, PÁG 59228 COL 01, Letra B.

    Documento

  45. 26 de out, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007)

  46. 25 de out, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

  47. 18 de out, 14:38CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  48. 18 de out, 10:29CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  49. 18 de out, 11:24CFTArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  50. 17 de out, 10:00CFTArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  51. 03 de out, 10:00CFTArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

  52. 26 de set, 10:00CFTArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  53. 29 de ago, 10:00CFTArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

  54. 15 de ago, 10:00CFTArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator.

  55. 10 de ago, 00:00CFTArquivada

    Devolução de Vista

    Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly).

  56. 08 de ago, 10:00CFTArquivada

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.

  57. 04 de jun, 00:00CFTArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  58. 23 de mai, 00:00CFTArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007)

  59. 15 de mai, 00:00CFTArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  60. 26 de abr, 00:00CFTArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)

  61. 11 de abr, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2007.DCD de 12 04 07 PÁG 15827 COL 01.

    Documento

  62. 14 de fev, 15:07MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 259, DE 2007, pelo Deputado(a) Alex Canziani, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  63. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 259 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

    Documento

  64. 12 de abr, 00:00CFTArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    Documento

  65. 27 de mar, 00:00CFTArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)

  66. 20 de fev, 00:00CFTArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  67. 12 de dez, 00:00CFTArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2005)

  68. 08 de dez, 17:38CFTArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

    Documento

  69. 01 de set, 00:00CFTArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)

  70. 31 de ago, 14:46CFTArquivada

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  71. 11 de ago, 00:00CFTArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  72. 04 de ago, 00:00CFTArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2005

  73. 03 de ago, 00:00CFTArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)

  74. 02 de jun, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 03/06/05 PAG 23286 COL 02 Letra A.

    Documento

  75. 01 de jun, 19:05CFTArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  76. 01 de jun, 14:30CTURArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  77. 23 de mai, 00:00CTURArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de vista encerrado.

  78. 18 de mai, 00:00CTURArquivada

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Vadinho Baião.

  79. 09 de mai, 00:00CTURArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  80. 28 de abr, 00:00CTURArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/04/2005

  81. 25 de abr, 00:00CTURArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  82. 17 de mar, 00:00CTURArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  83. 10 de mar, 00:00CTURArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/03/2005

  84. 09 de mar, 00:00CTURArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE)

  85. 25 de jan, 14:51CTURArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CTD.

  86. 30 de dez, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 57995 COL 02.

    Documento

  87. 21 de dez, 00:00MESAArquivada

    Distribuição

    Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

    Documento

  88. 14 de dez, 20:04PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator
Luiz Couto PT
Último andamento
11 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição
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