Projeto de Lei

PL 4649/2025

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a utilização de mecanismos de sorteio ou recompensa aleatória em jogos eletrônicos destinados ao público infantil.

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Onde está o projeto

O projeto encontra-se na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, aguardando a apresentação de um parecer desde 31/08/2026. O prazo para apresentar mudanças ao texto já terminou e nenhuma foi sugerida.

Próximo passo

O deputado Pastor Diniz deve apresentar seu parecer, que é o voto favorável ou contrário à aprovação do projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
17 de set de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 7 andamentos

  1. 31 de ago · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 14 de jul · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2026)

  3. 13 de jul · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR).