Projeto de Lei

PL 4665/2009

Modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita o cancelamento do contrato de transporte aéreo ou a remarcação do horário ou da data de início do transporte.

Aguardando Definição Encaminhamento Em MESA Apresentada em 12 de fev de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Zequinha Marinho

Temas

Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáuticagarantiapassageiroremarcaçãodatahoravôoempresa de transporte aéreocobrançataxa de administraçãolimitaçãopercentualpreçopassagem aéreatarifapromoçãoprazodesistênciacancelamentoconsumidorausênciaretençãotransportadorreembolsointegralidadevalor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 15 andamentos

06 de nov, 16:09MESAAguardando Definição Encaminhamento
Apensação
Apensação da proposição PL-4645/2025 à proposição PL-5604/2023.
19 de jun, 17:45MESAAguardando Definição Encaminhamento
Apensação
Apensação da proposição PL-1885/2024 à proposição PL-1956/2019.
21 de mai, 08:39MESAAguardando Definição Encaminhamento
Apensação
Apensação da proposição PL-1868/2024 à proposição PL-5634/2016.
23 de ago, 20:35MESAAguardando Definição Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3879/2023.
Documento
29 de mar, 18:34PLENAguardando Definição Encaminhamento
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Documento
27 de jun, 13:34MESAAguardando Definição Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3073/2019.
Documento
28 de jun, 17:30MESAAguardando Definição Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5634/2016.
Documento
07 de jan, 16:17MESAAguardando Definição Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4143/2015.
Documento
22 de ago, 15:28MESAAguardando Definição Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4279/2012.
Documento
02 de mai, 11:32MESAAguardando Definição Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3643/2012.
Documento
14 de abr, 16:16MESAAguardando Definição Encaminhamento
Apensação
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se."
Documento
06 de mar, 15:40CDCAguardando Definição Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CDC.
06 de mar, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/09 PÁG 6753 COL 02.
Documento
04 de mar, 00:00MESAAguardando Definição Encaminhamento
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-949/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
12 de fev, 16:11PLENAguardando Definição Encaminhamento
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 949/2007
Último andamento: 06 de nov, 16:09 · Apensação