Projeto de Lei

PL 4672/2023

Altera o artigo 6º, da lei 10.826/2003, para adequar a norma do porte de arma dos policiais penais à legislação vigente e dá outras providencias.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 26 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)autorização para o porte de arma de fogopolicial penalPolícia penalsegurança pública.

Tramitação 8 andamentos

  1. 26 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), para o PL 1297/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 19 de dez, 13:44CCJCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PL 1297/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 13 de nov, 08:55CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2372/2022

  4. 25 de jun, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 1297/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 05 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2023.

  6. 05 de out, 13:45CSPCCOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  7. 04 de out, 21:41MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2372/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  8. 26 de set, 18:22MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4672/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Altera o artigo 6º, da lei 10.826/2003, para adequar a norma do porte de arma dos policiais penais à legislação vigente e dá outras providencias. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2372/2022
Último andamento
26 de mar, 00:00 · Notificações