Projeto de Lei · PL 4679/2016

Programas educativos obrigatórios em horários nobres de rádio e TV

Dispõe sobre a obrigação de os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens veicularem, diariamente e em horário nobre, programas educativos, nos termos da regulamentação.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 11/2003 na Comissão do Esporte desde 23/04/2025. O andamento está ligado ao projeto principal, que aguarda a análise da relatora, deputada Helena Lima.

Próximo passo

A relatora precisa apresentar o seu parecer sobre o mérito do projeto na Comissão do Esporte.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
09 de mar de 2016
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 5577/2009
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Educação

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 4.117, de 1962.

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