Projeto de Lei

PL 468/2022

Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; e possibilita, por intermédio de modificação da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica apliquem recursos de seus programas de eficiência energética nessas mesmas unidades consumidoras.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 08 de mar de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dr. Frederico PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Minas e Energia Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Setor ElétricoconcessãodescontoTarifa de energia elétricaInstituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI)Entidade sem fins lucrativos. _ AlteraçãoLei do Desenvolvimento do Setor ElétricoPermissionário (administração pública)Concessionária de serviço de energia elétricaaplicaçãopercentualrecursosEficiência energéticaEntidade sem fins lucrativos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

27 de mar, 15:52CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2549/2019
21 de mar, 11:11CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
18 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 344
Documento
17 de mar, 20:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2549/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de mar, 18:36MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 468/2022, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG), que "Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; e possibilita, por intermédio de modificação da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica apliquem recursos de seus programas de eficiência energética nessas mesmas unidades consumidoras".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2549/2019
Último andamento: 27 de mar, 15:52 · Recebimento