Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar.
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Onde está o projeto
O projeto aguarda a escolha de um relator na próxima comissão desde 09/11/2026. A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial aprovou o parecer favorável da relatora em 12/08/2026.
Próximo passo
Um relator será designado para analisar o projeto na comissão seguinte.
No debate
O deputado Padre João defendeu o projeto em 12/08/2026, argumentando que a reserva de vagas em contratos públicos promove a igualdade de gênero e a autonomia financeira de mulheres em situação de vulnerabilidade. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
28 de out de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19 de set de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4684/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar".