Projeto de Lei · PL 4695/2026

Proibição de imagens sexuais sintéticas não consentidas

Proíbe a criação, solicitação, divulgação e facilitação de conteúdo sexual sintético não consentido com imagem de pessoa identificável, estabelece crimes, agravantes e deveres de prevenção e remoção aplicáveis a provedores de aplicações e serviços digitais, e dispõe sobre sanções administrativas e medidas de urgência.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 2435/2026 desde 12/11/2026. Ele será analisado diretamente pelas comissões da Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2435/2026
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Tramitação 2 andamentos

  1. 12 de nov · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 2435/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  2. 17 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4695/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Proíbe a criação, solicitação, divulgação e facilitação de conteúdo sexual sintético não consentido com imagem de pessoa identificável, estabelece crimes, agravantes e deveres de prevenção e remoção aplicáveis a provedores de aplicações e serviços digitais, e dispõe sobre sanções administrativas e medidas de urgência".