Projeto de Lei · PL 2435/2026

Proteção contra violência digital para mulheres e meninas

Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tipificar e disciplinar a prova de crimes envolvendo conteúdo íntimo não consensual gerado por inteligência artificial ou manipulação digital, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está aguardando a escolha de um deputado para relatar a matéria na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados desde 12/11/2026. Em 12/11/2026, foi definido que o projeto tramitará junto ao PL 4695/2026.

Próximo passo

A Mesa Diretora deve indicar um relator para analisar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
18 de mai
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Ementa detalhada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 5 andamentos

  1. 12 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4695/2026

  2. 03 de jul · CPASF

    Recebimento

  3. 02 de jul · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/2026.