Projeto de Lei · PL 2435/2026
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tipificar e disciplinar a prova de crimes envolvendo conteúdo íntimo não consensual gerado por inteligência artificial ou manipulação digital, e dá outras providências.
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O projeto está aguardando a escolha de um deputado para relatar a matéria na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados desde 12/11/2026. Em 12/11/2026, foi definido que o projeto tramitará junto ao PL 4695/2026.
Próximo passo
A Mesa Diretora deve indicar um relator para analisar a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação
1 projeto tramita junto com este
12 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 4695/2026
03 de jul · CPASF
Recebimento
02 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/2026.
01 de jul · MESA
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
18 de mai · MESA
Apresentação do PL n. 2435/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Pinato (UNIÃO/SP), que "Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tipificar e disciplinar a prova de crimes envolvendo conteúdo íntimo não consensual gerado por inteligência artificial ou manipulação digital, e dá outras providências".
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