Novos critérios para desapropriação de terras por função social
Altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de desapropriação.
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 11/11/2025. O relator apresentou seu parecer favorável ao texto nessa mesma data.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve incluir o projeto na pauta de votações do colegiado.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
11 de nov de 2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
21 de out de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2025 a 21/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
07 de out de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2025)
06 de out de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
25 de ago de 2025 · CCJC
Recebimento
19 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 20/08/2025 PÁG 585, Letra A.
19 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
13 de ago de 2025 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer contra o voto do Dep. João Daniel.
14 de jul de 2025 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
09 de jul de 2025 · CAPADR
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Pezenti.
09 de jul de 2025 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Deputado Pezenti.
30 de jun de 2025 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Adilson Barroso (PL-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5108/2023, apensado.
30 de jun de 2025 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Adilson Barroso (PL/SP).
22 de abr de 2025 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Adilson Barroso (PL-SP)
19 de mar de 2025 · CAPADR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Souza, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09 de dez de 2024 · CAPADR
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
08 de out de 2024 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5108/2023, apensado.
08 de out de 2024 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
30 de nov de 2023 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
16 de nov de 2023 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2023)
14 de nov de 2023 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
→ Aguardando Encaminhamento
30 de out de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5108/2023.
→ Pronta para Pauta
09 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
→ Aguardando Recebimento
09 de out de 2023 · CAPADR
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
09 de out de 2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27 de set de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4698/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de desapropriação".