Projeto de Lei · PL 5108/2023

Regras para o cumprimento da função social da propriedade rural

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre o cumprimento da função social da propriedade.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando junto com o projeto de lei principal número 4698/2023 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 06/10/2025. O deputado Capitão Alberto Neto foi escolhido para ser o relator do projeto principal, ao qual este texto foi anexado.

Próximo passo

O relator precisa apresentar o parecer sobre o projeto principal para que a comissão possa votar.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Rodolfo Nogueira

Rodolfo NogueiraPLPresidiu a reunião

13 de ago de 2025 · Comissão de Agricultura vota propostas legislativas e renova comando da pauta

Anunciou o parecer do relator pela rejeição do projeto durante a análise do item apensado

Ver fala completa
Pezenti

PezentiMDBRelator do projeto

09 de jul de 2025 · Deputados aprovam propostas de incentivo ao setor agropecuário nacional

O relator opina pela rejeição da matéria por considerar que misturar requisitos de produtividade com o Código Florestal prejudica a segurança do produtor.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
24 de out de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4698/2023
Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Tramitação 9 andamentos

  1. 06 de out de 2025 · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 4698/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de ago de 2025 · CCJC

    Recebimento

  3. 22 de abr de 2025 · CAPADR

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Adilson Barroso (PL-SP), para o PL 4698/2023, ao qual esta proposição está apensada.